Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ONLINE

Última atualização: 13 de setembro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da Whirlsensations, bem como as condições aplicáveis à aquisição dos produtos nele disponibilizados.

Recomendamos a leitura atenta dos presentes Termos e Condições antes da realização de qualquer encomenda.

1. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR

O Website e a marca Whirlsensations são explorados pela:

BrandSpace, Lda.
NIF: 513 645 004
Estrada da Ponte
Brejo – Antanhol
3040-575 Coimbra
Portugal

Telefone: 912 344 108
Email: [email protected]

A BrandSpace, Lda. é responsável pela distribuição e comercialização dos produtos disponibilizados através da Whirlsensations, sem prejuízo da identificação do respetivo fabricante ou produtor sempre que legalmente aplicável.

2. ÂMBITO E APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos utilizadores do Website e às relações comerciais estabelecidas através do mesmo entre a BrandSpace, Lda. e os seus clientes.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

• “Website” designa o website da Whirlsensations e respetivas páginas e funcionalidades;
• “Cliente” designa qualquer pessoa singular ou coletiva que realize uma encomenda;
• “Consumidor” designa a pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
• “Produto” designa qualquer artigo comercializado pela Whirlsensations.

Os direitos específicos atribuídos pela legislação de defesa do consumidor aplicam-se sempre que o Cliente tenha a qualidade legal de Consumidor.

A realização de uma encomenda pressupõe que o Cliente tomou conhecimento das presentes condições aplicáveis à compra.

3. PRODUTOS

A Whirlsensations comercializa produtos e artigos destinados, nomeadamente, à pastelaria, cake design, decoração e confeção alimentar.

A informação essencial relativa a cada produto é apresentada na respetiva página ou disponibilizada ao Cliente antes da conclusão da encomenda.

A Whirlsensations procura garantir que as fotografias, descrições, características, dimensões, cores e restantes informações apresentadas correspondem, tanto quanto possível, aos produtos comercializados.

Contudo, poderão existir pequenas diferenças de apresentação, cor ou embalagem resultantes, entre outros fatores, do dispositivo utilizado pelo Cliente, alterações efetuadas pelos fabricantes ou atualizações de embalagem que não modifiquem as características essenciais do produto.

Quando aplicável, devem ser sempre consultadas as informações constantes da embalagem do produto, incluindo ingredientes, condições de conservação, modo de utilização, data de durabilidade mínima ou data-limite de consumo e informação relativa a alergénios.

4. PRODUTOS ALIMENTARES E ALERGÉNIOS

Alguns dos produtos comercializados pela Whirlsensations são produtos alimentares ou ingredientes destinados à preparação e decoração de alimentos.

Os produtos poderão conter ou ter sido produzidos em instalações onde estão presentes substâncias ou produtos suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias.

O Cliente deverá consultar atentamente a lista de ingredientes e a informação relativa a alergénios constante da embalagem antes da utilização ou consumo do produto, especialmente quando o produto se destine a pessoas com alergias ou intolerâncias alimentares.

Em caso de dúvida relativamente à composição, ingredientes ou alergénios de determinado produto, o Cliente deverá contactar a Whirlsensations antes da sua utilização.

A informação disponível no Website não substitui a informação constante da embalagem ou rotulagem oficial do produto.

5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.

A inclusão de um produto no Website não constitui garantia de disponibilidade permanente.

Na eventualidade de um produto encomendado se encontrar indisponível após a realização da encomenda, a Whirlsensations informará o Cliente logo que possível, apresentando, consoante o caso, uma alternativa adequada, alteração da encomenda ou reembolso do montante pago relativamente ao produto indisponível.

Qualquer substituição por outro produto dependerá da aceitação do Cliente.

6. PREÇOS

Os preços aplicáveis são os apresentados ou comunicados ao Cliente no momento da realização da encomenda.

Antes da confirmação da compra será apresentado ou comunicado ao Cliente o preço total a pagar, incluindo os impostos legalmente aplicáveis e, quando existentes, despesas adicionais de transporte, entrega ou outros encargos.

Os custos de envio poderão variar em função do destino, peso, volume, quantidade de produtos ou método de transporte escolhido.

A Whirlsensations reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento. Essas alterações não afetam encomendas que já tenham sido validamente aceites, salvo situações de erro manifesto que sejam comunicadas ao Cliente.

7. PROMOÇÕES E REDUÇÕES DE PREÇO

As campanhas promocionais estão sujeitas às condições especificamente apresentadas em cada promoção, nomeadamente quanto à sua duração, produtos abrangidos, stock disponível e possibilidade ou impossibilidade de acumulação com outras ofertas.

Quando seja anunciada uma redução de preço, a informação será apresentada de acordo com a legislação aplicável.

Salvo indicação expressa em contrário, códigos promocionais e campanhas não são acumuláveis entre si.

8. REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e seguir o procedimento de compra disponibilizado no Website ou o método de encomenda que lhe seja apresentado pela Whirlsensations.

O Cliente é responsável por verificar, antes da confirmação da encomenda:

• os produtos selecionados;
• as respetivas quantidades;
• os preços;
• os dados de faturação;
• a morada de entrega;
• o método de entrega;
• o método de pagamento;
• o valor total da encomenda.

O Cliente compromete-se a fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados.

A Whirlsensations não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

Quando a encomenda seja concluída através de uma funcionalidade de checkout online, a ação final de confirmação deverá indicar claramente que a realização da encomenda implica uma obrigação de pagamento.

9. CONFIRMAÇÃO E ACEITAÇÃO DA ENCOMENDA

Após a realização da encomenda, o Cliente receberá uma confirmação através do meio disponibilizado para o efeito, normalmente por correio eletrónico.

A confirmação deverá incluir ou permitir consultar os principais elementos da encomenda.

A receção automática de uma encomenda não impede a Whirlsensations de proceder às verificações necessárias relativamente ao stock, pagamento ou existência de erros manifestos.

A Whirlsensations poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando exista, designadamente:

• indisponibilidade do produto;
• impossibilidade de confirmação do pagamento;
• dados manifestamente incorretos ou incompletos;
• indícios razoáveis de fraude ou utilização abusiva;
• erro manifesto relativo ao produto, preço ou informação apresentada;
• impossibilidade de entrega no destino indicado.

Sempre que uma encomenda já paga seja cancelada pela Whirlsensations, será efetuado o respetivo reembolso.

10. PAGAMENTO

O Cliente poderá utilizar os métodos de pagamento disponibilizados pela Whirlsensations no momento da realização da encomenda.

Os meios de pagamento disponíveis poderão variar ao longo do tempo ou em função do tipo, valor ou destino da encomenda.

A encomenda poderá ficar dependente da confirmação efetiva do respetivo pagamento.

Nos pagamentos processados através de entidades externas, poderão aplicar-se igualmente os termos e condições do respetivo prestador de serviços de pagamento.

A Whirlsensations não recebe, em regra, todos os dados bancários ou de cartão utilizados em pagamentos processados diretamente através desses prestadores.

11. FATURAÇÃO

O Cliente deverá fornecer os dados de faturação corretos no momento da encomenda, incluindo o Número de Identificação Fiscal quando pretenda a sua inclusão na respetiva fatura.

Depois da emissão do documento fiscal poderão existir limitações legais à alteração dos dados nele constantes.

Os documentos de faturação poderão ser emitidos e disponibilizados em formato eletrónico, nos termos permitidos pela legislação aplicável.

12. ENTREGA DAS ENCOMENDAS

As encomendas são entregues nas áreas geográficas e de acordo com os métodos de transporte disponibilizados pela Whirlsensations.

Eventuais restrições geográficas à entrega serão indicadas ao Cliente antes da conclusão da encomenda.

O prazo estimado de expedição ou entrega será apresentado ou comunicado ao Cliente antes da conclusão da compra, sempre que aplicável.

Os prazos apresentados constituem estimativas, sem prejuízo dos direitos que a legislação aplicável atribui ao Consumidor relativamente ao prazo de entrega.

O Cliente deverá assegurar que se encontra alguém disponível para receber a encomenda na morada indicada ou seguir as instruções disponibilizadas pela transportadora.

Quando a entrega não seja possível por motivo imputável ao Cliente, designadamente devido a morada incorreta, ausência reiterada ou não levantamento da encomenda dentro do prazo indicado pela transportadora, poderão ser cobrados os custos associados a uma nova expedição, quando legalmente admissível.

13. RECEÇÃO E VERIFICAÇÃO DA ENCOMENDA

O Cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega.

Se a embalagem apresentar sinais evidentes de dano, violação ou deterioração decorrentes do transporte, recomenda-se que essa circunstância seja registada junto da transportadora e comunicada à Whirlsensations logo que possível.

Caso o produto recebido não corresponda ao produto encomendado, apresente defeito, dano ou outra falta de conformidade, o Cliente deverá contactar a Whirlsensations através de [email protected], indicando o número ou referência da encomenda e, sempre que possível, enviando fotografias que permitam analisar a situação.

A comunicação posterior de uma falta de conformidade não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao Consumidor.

14. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO — 14 DIAS

Nos contratos celebrados à distância, o Consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

No caso de uma compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Quando vários bens adquiridos numa única encomenda sejam entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

Para exercer este direito, o Consumidor deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão à:

BrandSpace, Lda. – Whirlsensations
Estrada da Ponte
Brejo – Antanhol
3040-575 Coimbra
Portugal
Email: [email protected]

O Consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no final dos presentes Termos e Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.

É suficiente que a comunicação relativa ao exercício do direito seja enviada antes de terminar o prazo aplicável.

15. DEVOLUÇÃO APÓS LIVRE RESOLUÇÃO

Após comunicar a decisão de livre resolução, o Consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou essa decisão.

Salvo indicação ou acordo em contrário, os custos diretos associados à devolução ficam a cargo do Consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa circunstância.

Os produtos deverão ser devidamente protegidos e acondicionados para transporte.

O Consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação superior à necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

16. REEMBOLSO

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, serão reembolsados os pagamentos abrangidos pela obrigação legal de reembolso, incluindo o custo da modalidade normal de entrega inicialmente disponibilizada, quando aplicável.

Se o Consumidor tiver escolhido expressamente um método de entrega mais oneroso do que o método normal e menos oneroso disponibilizado, a diferença de custo não terá de ser reembolsada.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Consumidor não incorra em custos decorrentes do reembolso.

A Whirlsensations poderá, nos termos legalmente permitidos, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o Consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

17. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução não é aplicável nas situações previstas pela legislação em vigor.

Tendo em conta a natureza dos produtos comercializados pela Whirlsensations, poderão estar abrangidos por estas exceções, designadamente:

• produtos produzidos ou preparados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• produtos que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
• produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando o respetivo selo ou embalagem tenha sido aberto após a entrega;
• produtos que, depois da entrega e devido à sua natureza, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens;
• outros produtos ou situações expressamente excluídos pela legislação aplicável.

O simples facto de um produto ser alimentar não significa, por si só, que esteja automaticamente excluído do direito de livre resolução. A existência ou não desse direito será determinada de acordo com a natureza e condições concretas do produto e com a legislação aplicável.

18. FALTA DE CONFORMIDADE, PRODUTOS DANIFICADOS OU INCORRETOS

A BrandSpace, Lda. é responsável pela entrega de produtos que estejam em conformidade com o contrato e com a legislação aplicável.

Caso seja entregue um produto incorreto, danificado ou que apresente uma falta de conformidade, o Cliente deverá contactar a Whirlsensations através do endereço [email protected].

Nos casos abrangidos pela legislação de defesa do consumidor, serão assegurados os direitos legalmente previstos relativamente à reposição da conformidade, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, de acordo com os requisitos aplicáveis a cada situação.

No caso de produtos alimentares ou consumíveis, a avaliação deverá ter em consideração a natureza do produto, o respetivo prazo de validade ou durabilidade, condições de conservação, utilização e restantes características relevantes.

Os presentes Termos e Condições não limitam nem excluem quaisquer direitos imperativos reconhecidos ao Consumidor pela legislação em vigor.

19. CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

Depois da entrega, compete ao Cliente respeitar as condições de conservação, armazenamento, preparação e utilização indicadas na embalagem, ficha do produto ou instruções do fabricante.

A Whirlsensations não poderá ser responsabilizada pela deterioração ou utilização inadequada de produtos decorrente do incumprimento dessas indicações, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos em caso de falta de conformidade existente no momento relevante.

20. CONTA DE CLIENTE

Quando o Website permita a criação de uma conta de Cliente, este é responsável por manter os respetivos dados atualizados e por preservar a confidencialidade das credenciais de acesso.

O Cliente deverá informar a Whirlsensations caso tenha motivos para considerar que ocorreu uma utilização não autorizada da sua conta.

A Whirlsensations poderá suspender ou bloquear uma conta quando existam indícios razoáveis de utilização fraudulenta, abusiva ou contrária à lei ou aos presentes Termos e Condições.

21. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos através do Website ou no âmbito de uma encomenda são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Whirlsensations.

Para informações sobre dados recolhidos, finalidades do tratamento, fundamentos jurídicos, destinatários, prazos de conservação e exercício dos direitos dos titulares dos dados, deverá ser consultada a respetiva Política de Privacidade.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada pela respetiva Política de Cookies e pelo sistema de gestão de consentimentos existente no Website.

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário, os conteúdos do Website, incluindo textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, ilustrações, vídeos, logótipos, marcas, design, estrutura e outros elementos suscetíveis de proteção por direitos de propriedade intelectual são propriedade da BrandSpace, Lda., ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.

A consulta do Website não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre os respetivos conteúdos.

Não é permitida a reprodução, alteração, distribuição, publicação, transmissão, exploração comercial ou qualquer outra utilização não autorizada desses conteúdos, exceto nos casos legalmente permitidos ou mediante autorização prévia do respetivo titular.

23. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e responsável.

É proibida, designadamente:

• a utilização do Website para fins fraudulentos ou ilícitos;
• a introdução ou propagação de vírus, malware ou outros elementos informáticos prejudiciais;
• a tentativa de acesso não autorizado aos servidores, sistemas, bases de dados ou contas;
• a utilização de mecanismos destinados a interferir indevidamente com o funcionamento do Website;
• a utilização abusiva dos conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual.

24. DISPONIBILIDADE DO WEBSITE

A BrandSpace procura assegurar o correto funcionamento e disponibilidade do Website.

Contudo, o acesso poderá ser temporariamente suspenso ou condicionado para realização de operações de manutenção, atualizações, resolução de avarias, problemas de segurança ou por motivos fora do controlo razoável da BrandSpace.

A BrandSpace não garante que o Website esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de erros técnicos, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

25. LINKS PARA TERCEIROS

O Website poderá incluir ligações para websites, serviços ou plataformas pertencentes a terceiros.

Essas ligações são disponibilizadas para conveniência do Utilizador e não significam necessariamente que a BrandSpace aprove, controle ou seja responsável pelos respetivos conteúdos ou serviços.

Quando aceda a websites de terceiros, o Utilizador deverá consultar os respetivos termos, condições e políticas de privacidade.

26. RESPONSABILIDADE

A BrandSpace é responsável perante o Cliente nos termos previstos na legislação aplicável.

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições deverá ser interpretada como excluindo ou limitando direitos imperativos dos consumidores ou responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídas ou limitadas.

A BrandSpace não poderá, contudo, ser responsabilizada por prejuízos que resultem exclusivamente de:

• utilização incorreta dos produtos;
• incumprimento das respetivas instruções de utilização ou conservação;
• informações incorretas fornecidas pelo Cliente;
• utilização ilícita ou abusiva do Website;
• eventos de força maior ou circunstâncias fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos imperativos do Consumidor.

27. RECLAMAÇÕES

Para esclarecimentos ou reclamações relacionadas com produtos, encomendas, entregas ou outros assuntos, o Cliente poderá contactar:

BrandSpace, Lda. – Whirlsensations
Estrada da Ponte
Brejo – Antanhol
3040-575 Coimbra
Portugal

Telefone: 912 344 108
Email: [email protected]

O Consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, através da plataforma oficial disponibilizada para esse efeito.

28. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o Consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

Na região de Coimbra encontra-se disponível:

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º
3000-172 Coimbra

O Consumidor poderá igualmente consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do Consumidor de recorrer aos tribunais judiciais nos termos legalmente aplicáveis.

29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A relação entre a BrandSpace e o Cliente rege-se pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia diretamente aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

A escolha da legislação portuguesa não priva o Consumidor da proteção que lhe seja conferida por disposições imperativas da legislação aplicável nos termos das regras nacionais e europeias.

30. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A BrandSpace poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente devido a alterações legislativas, alterações dos serviços, métodos de pagamento, entrega, funcionamento do Website ou atividade comercial.

As alterações não prejudicam os direitos adquiridos relativamente a contratos anteriormente celebrados.

A versão aplicável a uma encomenda será, em princípio, aquela que se encontrar em vigor no momento da respetiva celebração.

31. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não determina, por si só, a invalidade das restantes disposições.

Qualquer dúvida relacionada com os presentes Termos e Condições poderá ser remetida para:

Email: [email protected]
Telefone: 912 344 108